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Associação Portuguesa de Bioética quer voluntários da Sociedade Civil a praticar eutanásia

A Associação Portuguesa de Bioética (APB) defende “a possibilidade da participação de voluntários da Sociedade Civil no procedimento da eutanásia”. A proposta foi apresentada pelo presidente da APB, Rui Nunes, no decurso de uma audição no Grupo de Trabalho sobre a Despenalização da Morte Medicamente Assistida da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A Associação considera esta possibilidade muito interessante e Rui Nunes recorda que o quadro regulatório sugerido pela maioria dos Projetos-Lei aprovados no Parlamento é suficientemente intenso e robusto, prevendo a supervisão de todo o processo por médicos. “Todo o processo é acompanhado por um médico responsável, um médico especialista, um médico psiquiatra e ainda pela Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte”, motivo pelo qual o professor catedrático não vê impedimentos para que a proposta seja aprovada.
“A administração de fármacos letais é uma escolha pessoal e livre do doente, sendo mesmo admissível quer a autoadministração pelo próprio doente quer a administração pelo médico ou outro profissional de saúde sob supervisão médica”, recorda o presidente da APB. “Acredito que no quadro atual, e perante todo o acompanhamento médico previsto, é perfeitamente possível que profissionais exteriores ao setor da saúde, ainda que devidamente habilitados para o efeito, possam vir a administrar a eutanásia”, admite.
Para a APB, esta abertura a voluntários da Sociedade Civil permitiria que médicos e enfermeiros deixassem de estar diretamente envolvidos na prática da eutanásia, cabendo-lhes apenas a função de supervisão da administração de fármacos letais e defesa do bem-estar do doente.
Durante a audição, o presidente da Associação Portuguesa de Bioética referiu ainda aos deputados que é necessário proceder à alteração da legislação que regula o Testamento Vital se o Parlamento vier a legislar a possibilidade de eutanásia ser incluída numa Diretiva Antecipada de Vontade.
De acordo com Rui Nunes, a legislação em vigor impede que a eutanásia seja integrada nestas Diretivas. “No seu artigo 5.º a lei veta as diretivas antecipadas de vontade cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável, ou seja, a eutanásia”, frisa o médico que é considerado o pai do Testamento Vital em Portugal. A APB defende, por isso, que “só alterando a lei é que é possível acomodar as alterações sugeridas no projeto-lei proposto pelo Bloco de Esquerda”.

Foto: DR

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