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Porto: Município aponta erros e desresponsabilização à Estratégia Nacional para a Integração das pessoas em situação de sem-abrigo

A autarquia do Porto ponta erros de base, desresponsabilização e uma falta de compromisso para com o funcionamento do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA) ao documento da estratégia nacional.

O  Município do Porto aponta erros de base, desresponsabilização e uma falta de compromisso para com o funcionamento do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA) ao documento da estratégia nacional. O vereador da Coesão Social sublinha, ainda, que deve ser o próximo Governo, e não um de gestão, a definir a estratégia.
Contribuindo para a consulta pública da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) 2025-2030, aprovada em Conselho de Ministros, Fernando Paulo apelida de “confusão metodológica de base e concetual” o alargamento do conceito de Pessoa em Situação de Sem-Abrigo àqueles que se encontram em risco de vivenciar esta situação.
“A responsabilidade primeira de prevenir e pôr termo às situações suscetíveis de criar situação de forte vulnerabilidade deverá ser enquadrada no âmbito das políticas sociais e de emergência, presentes na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e nos Planos de Desenvolvimento Social, sendo que, naturalmente, a ENIPSSA também deverá contribuir”, escreve o vereador numa nota de imprensa enviada à nossa redação.

Face à avaliação e à persistência do número de pessoas em situação de sem-abrigo, o Município do Porto considera que se deveria reforçar a intervenção e que isso implica a profissionalização – inexistente – dos técnicos gestores de caso.

O reforço deste papel é mencionado na estratégia nacional, mas, aponta Fernando Paulo, que também coordena o NPISA Porto, “não se percebe como se poderá concretizar, nomeadamente ao nível dos meios, do financiamento e da forma”.

Também uma equipa técnica mínima por cada NPISA, “à semelhança das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens”, deve ser garantida, evitando que sejam estas estruturas a assumir “omissões” de outras entidades com responsabilidade na área social.

O Município do Porto considera que a estratégia nacional “deverá comprometer e responsabilizar as equipas sociais das diversas entidades para a necessidade e obrigação de planearem a desinstitucionalização em articulação e proximidade com as equipas do território”.

“É uma obrigação legal e dever moral que cada uma das instituições prossiga a sua missão pelos padrões civilizacionais da dignidade e dos direitos humanos e que sejam criadas políticas públicas que assegurem os recursos e meios necessários”, reforça Fernando Paulo na mesma nota.

Dotar o NPISA e responsabilizar governação nacional, regional e local

 Além da falta de compromisso mínimo garantido para o funcionamento das estruturas dos NPISA, falta a clarificação de “como e com que respostas sociais o NPISA poderá assegurar que ninguém tenha de permanecer na rua por mais de 24 horas”.

O vereador da Coesão Social reforça que apenas 36 municípios em Portugal têm NPISA, elegendo “como prioridade o trabalho específico à reinserção da Pessoa em Situação de Sem-Abrigo quando toda a rede falhou e a pessoa se encontra em situação crónica na rua, sem casa, sem qualquer rede de contactos e de apoios”.

No entanto, estes núcleos “não têm recursos nem meios próprios para assegurar que ninguém é desinstitucionalizado nas condições referidas, nem competência tutelar, hierárquica, sobre as entidades nem sobre respostas sociais ou outras”.

Para Fernando Paulo, o combate à pobreza e à exclusão social dever ser assumido por todos. “Consideramos que é inaceitável que Portugal continue a registar cerca de 1,7 milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza e de exclusão social, sobretudo porque são os grupos mais vulneráveis, invariável e injustamente, os mais afetados, nomeadamente as crianças, as pessoas idosas ou com deficiência e as pessoas em situação de sem-abrigo”, reforça o vereador.

Por isso, afirma, “devemos ser capazes de cumprir o direito constitucional à habitação, requisito fundamental para que as pessoas e as famílias possam aceder a outros direitos essenciais e básicos como a saúde, a educação, o trabalho, o apoio e a proteção social”.

“A nova estratégia deve prever a responsabilização direta de cada uma das áreas de Governação, nacional, regional e local, para integrarem como prioridade de ação estas situações”, conclui o vereador e coordenador do NPISA.

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