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Porto: Conferência debate Agenda do Trabalho Digno e o impacto da reforma da legislação laboral
No âmbito a “Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho”, entrou em vigor, a 1 de maio de 2023, a Lei n.º 103/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa. Neste contexto, a Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP recebe a conferência “Agenda do Trabalho Digno: um passo em frente na reforma da legislação laboral?”. O evento decorre no dia 16 de junho, no Auditório Carvalho Guerra, com início às 9h00 e com diversas sessões previstas ao longo de todo o dia.
A conferência irá abordar a nova legislação em seis sessões, que incluem as temáticas: “Apreciação global da reforma e do procedimento legislativo”; “Alargamento do âmbito de aplicação do Código do Trabalho? Plataformas, dependência económica e situações equiparadas” e “Condições de Trabalho”; “Parentalidade e Conciliação”; “Créditos laborais e cessação do contrato de trabalho”; “Contratos especiais ou com particularidades de regime” e “Direito coletivo do trabalho”.
“A análise e o debate subsequente vão incidir sobre todas as alterações ao regime laboral constantes do Código do Trabalho e de legislação avulsa que regula contratos de trabalho especiais, assumindo-se um objetivo ambicioso de abordar num único dia de evento quase todos os aspetos objeto da reforma legislativa,” salienta Catarina Carvalho, docente da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica.
A “Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho” consiste num conjunto de medidas apresentadas com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Contudo, esta reforma de amplo alcance inclui um conjunto de soluções controversas, até do ponto de vista da respetiva compatibilidade constitucional, agora analisadas nesta conferência por um painel de reconhecidos juslaboralistas quer da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, quer de outras Faculdades e Centros de Investigação de Direito.
Foto: DR
